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Comissão Municipal Arbitral

A constituição da CAM de Faro foi decidida em reunião de câmara de 30/11/2006, tendo esta entidade iniciado a sua actividade a partir a 19/09/ 2007 com a efetiva nomeação do número mínimo de representantes previsto na lei. Estas entidades desempenharam um papel de relevo na aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/02, sobretudo no que concerne ao regime transitório destinado aos contratos de arrendamento mais antigos.

A alteração ao NRAU publicada pela Lei nº 31/2012 de 14/08, revogou o artigo 49º que criou as Comissões Arbitrais Municipais.

A CAM de Faro reuniu pela última vez a 05/11/2012, tendo terminado a sua actividade desde então.

Nos termos das disposições transitórias previstas no nº 2 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31/12 que revogou o Decreto-Lei n.º 161/2006 de 08/08, a CAM de Faro encontra-se extinta desde 01/07/2013.

 

  • Atividade

    Actividades da Competência da CAM 

     

    1. Determinação do Coeficiente de Conservação                             

    (alíneas a e b, art. 14º do DL 161/2006 de 08/08)   

    2. Descrição de obras para obtenção de Nível de Conservação superior                              

    (alínea c, art. 14º do DL 161/2006 de 08/08)  

    3. Indicação da necessidade de desocupação do locado durante a realização de obras        

    (alínea b, nº 2, art. 16º, do DL 161/2006 de 08/08)  

    4. Determinação da possibilidade de reabilitação                                                                   

    (art. 6º do DL 156/2006 de 08/08)

    5. Pelo  parecer com vista à denúncia do contrato de locado a demolir                                       

    (art. 7º do DL 157/2006 de 08/08 com a redacção do DL 306/2009 de 23/10)

    6. Litigio a submeter à decisão da CAM :

    6.1 Decisão quanto à reclamação do nível de conservação                                                    

    (alínea a, nº 1, art. 15º da P 1192-B/2006 de 03/11)

    6.2 Decisão quanto à reclamação do coeficiente de  conservação (CC) para actualização de renda

    (alínea b, nº 1, art. 15º da P 1192-B/2006 de 03/11)

    6.3 Decisão quanto à residência permanente e falta de utilização do locado                     

    (alínea c, nº1, art. 17º do DL 161/2006 de 08/08)

    6.4 Decisão,  quanto às condições do realojamento  durante a realização de obras            

    (nº5, art. 6º e nº4, art. 10º do DL 157/2009 de 08/08, na redacção do DL 306/2009 de 23/10)

    6.5 Decisão,  nos arrendamentos não habitacionais, quanto ao valor da indemnização pela suspensão da actividade durante a realização de obras                                              

    (nº 5, art.10º do DL 157/2009, na redacção do DL 306/2009 de 23/10)

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