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Comissão Municipal Arbitral

A constituição da CAM de Faro foi decidida em reunião de câmara de 30/11/2006, tendo esta entidade iniciado a sua actividade a partir a 19/09/ 2007 com a efetiva nomeação do número mínimo de representantes previsto na lei. Estas entidades desempenharam um papel de relevo na aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/02, sobretudo no que concerne ao regime transitório destinado aos contratos de arrendamento mais antigos.

A alteração ao NRAU publicada pela Lei nº 31/2012 de 14/08, revogou o artigo 49º que criou as Comissões Arbitrais Municipais.

A CAM de Faro reuniu pela última vez a 05/11/2012, tendo terminado a sua actividade desde então.

Nos termos das disposições transitórias previstas no nº 2 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31/12 que revogou o Decreto-Lei n.º 161/2006 de 08/08, a CAM de Faro encontra-se extinta desde 01/07/2013.

 

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