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Planos de Urbanização e de Pormenor

 

Os Planos Municipais de Ordenamento do Território são os instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, da iniciativa e competência dos municípios.

Estes planos de ordenamento do território visam estabelecer:

  • A tradução, no âmbito local, do quadro de desenvolvimento do território estabelecido nos instrumentos de natureza estratégica de âmbito nacional e regional;
  • A expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local;
  • A articulação das políticas setoriais com incidência local;
  • A base de uma gestão programada do território municipal;
  • A definição da estrutura ecológica municipal;
  • Os princípios e as regras de garantia da qualidade ambiental e da preservação do património cultural;
  • Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infraestruturas, equipamentos, serviços e funções;
  • Os critérios de localização e distribuição das atividades industriais, turísticas, comerciais e de serviços;
  • Os parâmetros de uso do solo;
  • Os parâmetros de uso e fruição do espaço público;
  • Outros indicadores relevantes para a elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial.

 

A nível dos Planos Municipais destacam-se:

O Plano Diretor Municipal (PDM)

Planos de Urbanização (PU)

Planos de Pormenor (PP)

 

Os planos municipais de ordenamento do território eficazes, assim como muita outra informação em matéria de ordenamento do território e urbanismo, de cartografia e cadastro, encontram-se também disponíveis no sitio da Direção Geral do Território em http://www.dgterritorio.pt/

  • em vigor

  • em elaboração

  • Participação e Discussão Pública

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