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para Arrendatário Municipal

 

O Acesso e Gestão do Parque Habitacional rege-se pelo disposto no “Regulamento Municipal de Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro”, Regulamento n.º 91/2018, publicado no Diário da Republica, 2ª série, de 5 de fevereiro de 2018.

 

  • Alterar dados do Agregado

    Quando é que preciso de alterar a composição do meu agregado familiar? Em caso de nascimento, saída de casa ou óbito de algum dos elementos do agregado familiar declarado.   O que tenho que fazer? Comunicar ao Município através de apresentação de prova documental apropriada. ...

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  • Sinalização de reparação

    A conservação da habitação é um dos deveres dos arrendatários (art.º 31.º). São da sua responsabilidade manter o fogo em bom estado de conservação e limpeza, fazendo uma utilização cuidada dos mesmos, ressalvando-se o desgaste de um uso normal e ...

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  • Pedido de permuta

    Quando é que preciso de alterar a composição do meu agregado familiar? Em caso de nascimento, saída de casa ou óbito de algum dos elementos do agregado familiar declarado.   O que tenho que fazer? Comunicar ao Município através de apresentação de prova documental apropriada. ...

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  • Outros pedidos

    O meu pedido não se enquadra nas outras situações: Se tem outro pedido relacionado com o arrendamento que não se enquadra nas situações anteriores (conservação, permuta ou alteração do agragado familiar), poderá fazê-lo mediante Requerimento devidamente ...

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Contactos:

  • Telefone: 289 870 870
  • Morada: Câmara Municipal de
    Faro -Largo da Sé
    8004 - 001 Faro